Companheiros, vem aí um novo ano e, após março, vai se colocar, mais uma vez, a questão de, quando a Caixa Econômica vai creditar a Contribuição Sindical na conta das entidades? A Caixa oferece um contrato, leonino, para creditar mais rápido. Mas, a legislação obriga o crédito ser feito antes do que ela comumente faz quando não tem contrato.
Em março de 2011 houve decisão da Justiça Federal obrigando a Caixa a efetuar o crédito em tempo hábil e sem qualquer imposição ou contrato. Para que, todo mundo fique "esperto" vamos publicar, novamente, a notícia saída no dia 30 de março de 2011, há quase 4 anos, portanto. Leiam-na, com a atenção que o caso merece:
30 de março de 2011
Contribuição Sindical: Justiça impede CEF cobrar
Justiça Federal decidiu que a CEF não pode mais cobrar para recolher a CS.
A alegação da CEF foi agilizar o repasse aos sindicatos do montante arrecadado com a contribuição sindical. Naquele momento, os valores recolhidos em março e depositados na CEF em abril, muitas vezes só eram transferidos aos sindicatos em julho, agosto e até setembro.
Para aderir ao novo procedimento, o Sindicato teria que assinar um contrato com a CEF estabelecendo o preço por guia. Aqueles que não concordassem recebiam a sinalização da CEF de que o repasse dos valores seria efetivado em, no mínimo, 40 dias úteis.
A grande maioria dos Sindicatos assinou concordando com os absurdos descontos, já que a CEF é a única arrecadadora.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Alimentação (CNTA) foi uma das poucas entidades que não aderiu ao sistema. Decidiu então ingressar na Justiça Federal contra o abuso, pois se recusava a pagar qualquer valor pela obrigação da CEF.
O escritório do advogado Hélio S. Gherardi foi contratado para cuidar do assunto.
A decisão
Após debates, com decisão dos tribunais pela competência da Justiça Federal, na última sexta-feira (25), foi publicada a decisão prolatada no processo da 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília: 2006.34.00.010142-9, por meio da qual o MM. Juiz Ailton Schramm de Rocha determina:
1) que a CEF se abstenha de cobrar qualquer valor para recolhimento, processamento e/ou repasse de valores;
2) que a CEF se abstenha de reter os valores depositados a título de contribuição sindical, por mais de três dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 por guia de depósito, cobrada ou retida além do prazo, revertendo os valores às entidades autoras.
A sentença determina também aplicação imediata em que pese caber recurso, pois o mesmo será recebido apenas no efeito devolutivo.
A decisão, embora não se estenda automaticamente às demais entidades sindicais, constitui-se em importante vitória do movimento sindical. (Portal do DIAP 26/03/11)
Em caso de dúvidas os companheiros devem procurar a Asteca.
Boas Festas e Feliz 2015.
José Augusto Azeredo
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