Através da IN SF/SUREM nº 6 de 25/04/2014, a prefeitura de SP implantou o “monitoramento fiscal ou acompanhamento fiscal” (anexo), com objetivo de fiscalizar o ISS dos “Grandes Contribuintes”.
Como a PMSP sempre é pioneira, muito em breve encontraremos essa resolução em outros municípios.
Lembra da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) ?..
Jansen Moreira Cavalcanti
Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 25 de abril de 2014 - (DOC de 30/04/14)
Disciplina as atividades de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de a Administração Tributária efetivar o princípio da capacidade contributiva expressamente previsto no § 1º do artigo 145 da Constituição Federal, bem como o disposto nos incisos V, VI, VII e X do artigo 25 do Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instaurados, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM desta Secretaria, os procedimentos permanentes de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes.”
Fonte: Redação Asteca Informa
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