Proteção da vida e da saúde
Informação clara e objetiva
Livre escolha de produtos e serviços
Educação para o consumo
Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva
Proteção contratual
Indenização
Fácil acesso aos meios de defesa (Procon, Juizado de Pequenas Causas e Curadorias)
Qualidade nos serviços públicos
Consumidor, sempre que seus direitos forem desrespeitados procure o Procon
O que reclamar?
Alimentos
Falta de higiene em padarias, açougues, supermercados, bares, restaurantes e lanchonetes
Produtos vencidos, sem data de validade e sem registro
Alimentos estragados
Problemas com embalagens
Fraude no peso, quantidade ou volume
Má conservação dos produtos
Alimentos transgênicos (modificado) – observar a composição contida no rótulo do produto – reclamar caso o supermercado não ponha esse tipo de produto em prateleira separada
Produtos
Má qualidade e falta de segurança de produtos, tais como: brinquedos, eletrodomésticos e veículos
Problemas na entrega (quebra de produtos ou atraso)
Falta de peças para reposição
Habitação
Problemas em contratos de aluguel residenciais, loteamento, incorporações e construções
Problemas com estrutura física e materiais empregados
Saúde
Mau atendimento em hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios médicos e dentários e convênios médicos
Atendimento e desabastecimento em farmácias e drogarias
Problemas no fornecimento de medicamentos genéricos
Produtos de limpeza e cosméticos vencidos, sem data de validade, sem registro ou que não esclareçam sobre seus perigos potenciais
Contratos de planos de saúde
Serviços
Problemas na qualidade e pagamento de serviços como: Assistência técnica, profissionais (marceneiros, pedreiros, mecânicos), lavanderias, cendas por telefone, Internet reembolso postal e agências de viagem
Serviços essenciais, água, luz e telefone
Troca de Reclamações
Os prazos para reclamação, troca ou devolução de mercadoriassão:
De bens ou produtos não-duráveis, inclusive produto perecíveis, como alimentos: 30 dias
Bens ou produtos duráveis, defeito em roupas eletrodomésticos, eletrônicos: 90 dias, a partir do recebimento do produto ou término do serviço, quando for o caso
Se o defeito não for aparente o prazo é de 90 dias a partir do momento que ele for constatado
Se o defeito não for aparente, o consumidor tem cinco anos para reclamar a partir do aparecimento do defeito
Financeiras, Bancos, Cartão de crédito
Empréstimos, exija informações precisas sobre os juros
Cartão de crédito: recuse se não solicitou taxa: Observe as taxas cobradas por seu banco
Denuncie: juros extorsivos, cobranças indevidas
Nota Fiscal
Exija sempre a nota fiscal discriminada de todo e qualquer produto que você adquirir
Elas são uma garantia em caso de troca ou devolução da mercadoria
Só com a nota fiscal você poderá reclamar os seus direitos de consumidor
Entrega
Quando a entrega for feita em sua casa, só assinar a nota de
recebimento após verificar se a mercadoria é realmente a que
você comprou, e se está em perfeito estado
Responsabilidade
O comerciante ou prestador de serviço são responsáveis pelo produto ou serviço que oferecem ao consumidor. Exija seusdireitos com o gerente da loja ou prestador de serviços
Cuidado com …
Planos e Seguros de Saúde
Leia atentamente as cláusulas contratuais
Não assine o contrato sem antes esclarecer suas dúvidas sobre:
doenças que estão cobertas, os hospitais credenciados, a abrangência geográfica do plano, as carências e os termos para rescisão; Caso tenha dúvidas recorra ao Procon
Contratos
Nunca assine um contrato sem ler e entender as cláusulas e não permita que o documento tenha espaços em branco que possam sofrer alterações sem que você seja consultado
Observe atentamente as cláusulas abusivas
Modificações de cláusulas contratuais, que estabeleçam prestações desproporcionais
Crediários, Taxas, Carnês, e Financiamentos
Evite gastos desnecessários e não assuma compromissos fora do seu orçamento
Observe o prazo de pagamento de seus impostos e tributos e evite as multas por atraso: IPVA, IPTU, água, luz e telefone
Caso o carnê do financiamento não tenha chegado em sua residência, procure imediatamente a financiadora
Ao escolher um crediário ou financeira, verifique as taxas e juros cobrados, bem como as condições de pagamento
Adie as compras, caso o juro seja abusivo
Observe o preço a prazo e à vista. Vale a pena comprar à vista
Pague sempre no dia do vencimento
O que é preciso para reclamar ao Procon
Identificação (RG e CPF)
Fornecer os documentos necessários para a efetuação da reclamação: Nota fiscal, contrato e detalhes sobre o produto ou serviço
Se a reclamação for por carta, enviar cópias dos documentos acima citados.
Use o código de Defesa do consumidor (Lei 8.078/90)
Boletim Informar Jurídico
Nenhum comentário:
Postar um comentário