O Coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 9, de 24/03/2016, publicado no DOU de 29/03/2016, que vigora a partir da data de sua publicação, divulgou os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa.
Importante observar que os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859, constantes nos itens 11 a 26 e 75 a 90 do Anexo I do ADE, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 01/08/2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10/05/2004.
O código de receita 5155 - Depósitos Judiciais -- Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II do ADE, fica instituído a partir de 24/12/2015.
Cronograma de Restituição do IRPF 2016
O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24/03/2016, publicado no DOU de 29/03/2016, declarou que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2016.
Além disso, definiu que o valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2016), de acordo com o seguinte cronograma:
a) 1º lote, em 15/06/2016;
b) 2º lote, em 15/07/2016;
c) 3º lote, em 15/08/2016;
d) 4º lote, em 15/09/2016;
e) 5º lote, em 17/10/2016;
f) 6º lote, em 16/11/2016; e
g) 7º lote, em 15/12/2016.
Observe-se que as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2016 e que terão prioridade no recebimento os contribuintes:
a) com idade igual ou superior a 60 anos;
b) portadores de deficiência, física ou mental; e
c) portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo (incluído pela Lei nº 12.008/09).
Vale destacar que referido cronograma não se aplica às DIRPF 2016 retidas (na malha fina) para análise em decorrência de inconsistências nas informações.
Fonte : Cenofisco
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