O DEBATE JURÍDICO

02/05/2016

À semelhança dos diálogos entre os filósofos antigos, os debates jurídicos na Comissão Especial do Senado, sempre chegam à aporia do “logos”. E discorrem em linguagem jurídica ao entreter o plenário com as suas afirmações técnicas. Contraditoriamente, um julgamento político, como Paulo Brossard entende que ele seja, inclina-nos a ater-se “à legalidade a qualquer custo”, quando os juristas a favor do “impeachment” buscam transmitir aos senadores o esclarecimento dos fatos. 

Persiste o diálogo de surdos ! 

Como nas discussões bizantinas ou controvérsias talmúdicas, argumenta-se por argumentar, visando este ou aquele objetivo que nada tem a ver com questão. É uma afirmação contra a outra, sem conclusão alguma, e que persiste valendo o mesmo o tempo todo. 

De modo que não há percepção imediata da verdade jurídica, que no Supremo poderia ser jurídico-política e, no Senado, torna-se político-política, na contramão da história - porque política. 

Mais do que isso, parecem haver duas “verdades políticas” sem qualquer dialética jurisprudencial. 

A forma da injustiça gira em torno da ausência dos magistrados, quando ao Senado vão os juristas, e não o processo, ao STF em função do art. 86 da Carta. E o conteúdo dos discursos encaminham-se para o voto na parcialidade, na ignorância e na inexperiência jurídica dos parlamentares. Como se o 

Senado fosse o pior local do mundo para se julgarem a admissibilidade e o mérito da questão. Mesmo que na presença do Presidente do STF, que lá estará logo adiante. As razões decorrem, como se percebe bem mais na Câmara, da falta de representatividade do povo. Não fosse assim e o julgamento político seria revolucionário, isto é, contemplaria a “ordem jurídica do proletariado”. Não se julgaria, onde fosse, acima da luta de classes, cujos apelos soam tão distantes das suas casas de limitada representação. Mas existem e o povo todo elegeu a presidente, somente que ela, sem qualquer vocação às mais pérfidas manhas políticas, imprime ao governo o perfil de um ideal gestado nas aras sacrificiais da luta contra a opressão da ditadura. Quem melhor para fazer reformas em benefício dos excluídos ? Quem pior para ser admitida pelo capital nacional-transnacional em globalização perversa e armada ?

A lei foi feita para o homem, e não o homem para a lei. Mas, quando o homem é mau, egoísta, ganancioso, avaro ou voraz, falaz em suas afirmações de má-fé, a flexibilidade da lei, o seu devir, não privilegia a necessidade, mas alimenta o desperdício e fortalece a desigualdade social. 

E nem o político, nem o jurídico, nenhum deles é bastante para julgar com competência e de acordo com a luta de classes. 

Não só se atem “à legalidade a qualquer custo” no âmbito jurídico, como, na esfera política e “parlamentarista”, faz o jogo da burguesia e, quiçá, chega a acenar com esperanças de retorno à monarquia ! 

O governo de centro-esquerda que tem as conquistas trabalhistas, as políticas sociais e os programas de inclusão dos mais pobres não limita o orçamento do país em tal sentido como acusa a oposição.

Justamente por tentar mantê-los é que necessitou desenvolver a criatividade no trato do dinheiro público buscando direcioná-lo à necessidade, mais do que o lucro. E o programa de governo, menos que de poder, como se está vendo agora, o dito conjunto da obra, sempre visou, mais amplamente, o combate à desigualdade social e o desenvolvimento do Brasil. 

O Estado se insere no mundo e isso não pode ser esquecido, não só pela liderança entre os países da América Latina, com os quais busca integração, como na luta pela liberdade de comércio com países de vários continentes.

Seria assim ?

Fernando Neto

PT RJ nº 1741303

Ilvaneri Penteado - Jornalista - Rio de Janeiro