Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual contra três empresas do ramo de telemarketing resultou em conciliação e numa doação de R$ 15 mil ao Centro de Apoio ao Paciente com Câncer do Núcleo Espírita Nosso Lar, de Florianópolis. O valor é referente a uma indenização por danos morais coletivos e será pago em quinze parcelas de R$ 1 mil.
Além da indenização, o acordo homologado pelo juiz Hélio Bastida Lopes (1ª VT de Florianópolis) contém uma série de obrigações assumidas pelas empresas, como permitir que seus empregados utilizem o banheiro ou saiam para beber água a qualquer momento da jornada, por exemplo. Fica também vedada a possibilidade de desconto de comissões em vendas canceladas posteriormente pelos clientes, motivo que levou diversos empregados a denunciarem a prática ao Ministério Público, dando origem à ação.
O Núcleo Espírita Nosso Lar é uma associação civil autônoma, sem fins lucrativos, que mantém o Centro de Apoio ao Paciente com Câncer, localizado no bairro Ribeirão da Ilha, em Florianópolis. A finalidade da instituição é promover a melhoria da qualidade de vida dos pacientes portadores de câncer e doenças degenerativas.
Processo 0000894-90.2015.5.12.0001
Boletim Informar Jurídico
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