Câmara afasta formalismo de cláusula e assegura ao trabalhador direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista na convenção coletiva de trabalho

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu em parte o pedido de um trabalhador, que insistiu no pedido de reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria, prevista na norma coletiva da categoria. Ele foi demitido pela reclamada, uma multinacional produtora de resinas e outros produtos químicos, quando já estava prestes a se aposentar.

Segundo consta dos autos, o documento emitido pelo INSS, em 19/9/2013, registra o tempo de contribuição do trabalhador demitido como sendo de 34 anos, 5 meses e 29 dias. A demissão ocorreu em 7/2/2013.

A sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro tinha negado o pedido do trabalhador, por entender que ele não havia observado a determinação prevista em norma coletiva de comprovação da aquisição do direito à estabilidade.

Essa garantia de emprego, e que ampara o pedido do trabalhador, está prevista na cláusula 36 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2012/2014, letra "a". Segundo ela, "aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, de qualquer tipo, e que contarem no mínimo com 8 (oito) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou salário, durante o período que faltar para aposentarem-se".

A cláusula estabelece ainda, na letra "c", que a "concessão dos benefícios das letras 'a' e 'b' dependerá da prévia comprovação, pelo empregado, do preenchimento dos requisitos ali indicados, mediante apresentação, à empresa, da documentação legal respectiva".

Porém, para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "ao demitir o empregado, a empresa deveria acautelar-se e aferir o tempo de serviço prestado pelo trabalhador, considerando as anotações de todo o período de labor constante em CTPS e a idade do reclamante, para fins de aposentadoria".

O colegiado ainda ressaltou que "a garantia de emprego conferida ao trabalhador que se encontra em vias de se aposentar, prevista em norma coletiva, deve prevalecer sobre o formalismo de se exigir comunicação por parte do empregado", e complementou: "a falta de aviso não pode obstar o direito do trabalhador, pois a empresa possui condições de verificar a sua situação previdenciária à época da ruptura contratual".

A Câmara concluiu, assim, que é devido ao trabalhador "o pagamento, por garantia de emprego, dos salários de 6 meses e 1 dia, com reflexos em aviso prévio, FGTS e multa de 40%, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, em montante a ser apurado em liquidação". Determinou ainda que a empresa deverá fazer "os recolhimentos previdenciários do período da garantia de emprego, de molde a dar cumprimento integral ao preceito da norma coletiva". (Processo 0003368-91.2013.5.15.0010)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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