Diap divulga parecer sobre a Lei da Terceirização

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar divulga parecer jurídico sobre a nova Lei da Terceirização (Lei 13.429), elaborado pelo advogado Hélio Gherardi - membro do seu corpo técnico. Em sua análise, Gherardi destaca que criar “fórmulas mágicas” para que as empresas descumpram ainda mais as disposições legais e precarizem os contratos de trabalho de maneira alguma levará a um futuro melhor, “apenas criará maior celeuma do que a já existente, estando longe da buscada segurança jurídica”. O advogado adverte que a lei “aumentará em muito a busca da garantia de direitos através de ações trabalhistas”, uma vez que as ilegalidades poderão ser coibidas pelo Poder Judiciário ante à afronta ao “Princípio do Não Retrocesso Social” e a real precarização do trabalho. Clique aqui e acesse o parecer. Repórter Sindical