Ação contra decreto sobre venda de ativos de empresas estatais terá rito abreviado

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5841) para questionar o Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017, que institui o Regime Geral de Desinvestimento, facilitando a venda de ativos (totais ou parciais) das companhias de economia mista federais e suas subsidiárias. O partido aponta invasão de competências reservadas à lei e à Constituição Federal e, assim, passível de controle concentrado de constitucionalidade por meio da ADI.

De acordo com a ação, como se trata de um decreto autônomo, deveria ter por objetivo único regulamentar, explicar uma determinada legislação, mas jamais criar novos regramentos aos administrados, como ocorre com o Decreto 9.188/2017. Ressalta que o decreto não pode restringir ou estender direitos para além do que prescreve a norma a ser regulamentada, invadindo a competência reservada à lei, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia legislativa.

O partido afirma que violam o texto constitucional afastar o princípio licitatório e afastar do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberação acerca de venda do patrimônio (bens) da União, quando a Constituição exige a participação do Poder Legislativo.

Além disso, prossegue o partido político, o decreto permite a extinção das sociedades de economia mista sem maiores formalidades, através de venda direta, quando a Constituição Federal prescreve a necessidade de lei específica.

Assim, por considerar que a norma invade a esfera de competência reservada a lei específica, que substitui o regular processo legislativo formal e que ofende os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da transparência e da independência, afastando as normas de direito público, o PT pede a suspensão da vigência do Decreto 9.188/2017, por meio de medida liminar e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do decreto.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. "Enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas", afirmou o relator, que irá encaminhar a ADI para julgamento diretamente no mérito.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Lex Magister