Notícia séria

Data: 14 de março de 2019 11:40:44 BRT

Therezinha Herkenhoff <therkenhoff@hotmail.com>

Ninguém que viva nesse país deveria deixar de ler essa matéria. 

* "O Ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes, anuncia que está para sair do forno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que implantará a desvinculação geral do orçamento. Isso significa retirar do atual texto constitucional a vinculação para a Educação no orçamento da União, (18% da receita de impostos), abrindo espaço para que o mesmo se faça em relação aos Estados e Municípios ( 25% no mínimo), além de facilitar o fim das vinculações para a saúde, hoje em 15% da receita corrente líquida nos termos da Emenda Constitucional 86. Isso é milhões de vezes pior que o texto da reforma da previdência. Segundo o Jornal, os objetivos seriam " nobres": Reformular o "Pacto federativo" e distribuir mais recursos aos Estados e Municípios. Pura mentira. Fraude deslavada na informação.*

* Sem as vinculações, o que hoje está amarrado vai mesmo é ser liberado para engordar o superávit primário, aquela economia entre receitas e despesas antes de computados os gastos financeiros com juros e amortizações da dívida pública. Ou seja, um orçamento sem vinculações sociais é um orçamento totalmente " livre", porém vinculado à dívida pública. Constitucionalizar isso é um crime bárbaro contra o direito à educação e à saúde. Essa PEC não pode ser aprovada.*

Paulo Guedes tem que ser denunciado e preso. Age descaradamente a favor do mercado financeiro na mais promíscua advocacia administrativa ( artigo 321 do Código Penal- " patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário") dos últimos anos. Além disso, deve ser denunciado também por tentativa de supressão dos direitos constitucionais a favor do capital.".

https://www.valor.com.br/brasil/6152619/guedes-diz-ter-pronta-pec-para-desvinculacao-total-do-orcamento, por Paulo Rubem Santiago

Email do Prof João Baptista Herkenhoff