Emenda Constitucional 90, que colocou o transporte na lista dos direitos sociais, nunca foi regulamentada
Desde 2015, o transporte é um direito social garantido pela Constituição Federal. Esse direito, no entanto, nunca se concretizou. Para que a decisão passe a valer é preciso que o poder público diga como será implementada. É por isso que, por meio do projeto MobCidades, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lança nesta quarta-feira (18), a campanha “Próxima parada: embarque por direitos”, em parceria com a Rede Cidades por territórios justos, democráticos e sustentáveis.
A campanha visa chamar a atenção da sociedade e do Poder Legislativo para a importância da efetivação da medida. “O direito ao transporte diz respeito à forma como se acessa as cidades e seus equipamentos públicos, ou como se dá a convivência nos espaços compartilhados. É do direito à cidade e do combate às desigualdades que estamos falando”, explicou Cleo Manhas, assessora política do Inesc.
Os direitos sociais são aqueles que garantem aos indivíduos o usufruto dos direitos fundamentais, para que tenham vida digna e gozem das políticas com igualdade de condições. Contudo, a população brasileira, principalmente a mais pobre, paga altas tarifas para conseguir acessar equipamentos públicos importantes, como hospitais e escolas. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma pessoa que ganha um salário mínimo por mês, chega a gastar cerca de R$110 só em transporte.
A aprovação da Emenda Constitucional 90/2015 foi fruto da mobilização e luta dos movimentos populares, desde os primeiros anos da década de 2000, com o surgimento do Movimento Passe Livre (MPL) em várias cidades brasileiras, devido à dificuldade da população arcar com as altas tarifas do transporte coletivo.
Tarifa zero
Um manifesto que pede transporte gratuito e de qualidade para todas (os) será entregue em audiência pública na Câmara dos Deputados, prevista para acontecer em outubro.
A proposta para que o transporte venha a ser um direito de fato chama-se Tarifa Zero e passa pela criação de um fundo de financiamento público. Por isso, além do manifesto, o Inesc vai apresentar ao Poder Legislativo um estudo, elaborado pelo pesquisador Carlos Henrique Carvalho, com uma proposta de custeio solidário entre os três entres da federação, que reduza progressivamente as tarifas do transporte público urbano.
Orçamento para mobilidade
Ao longo da campanha, o Inesc vai apresentar ainda um diagnóstico da situação do orçamento público direcionado à mobilidade urbana em nível federal e municipal. Os orçamentos temáticos municipais são fruto das formações do projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos, que reúne dez organizações da sociedade civil em diferentes cidades brasileiras. A iniciativa visa fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.
“Na maioria das cidades o gasto maior é com transporte individual. Faltam investimentos em acessibilidade, iluminação de calçadas e ciclovias. Além disso, nem sempre um gasto com transporte coletivo é sinal de atendimento das demandas da população. Por isso, é tão importante a participação popular e o monitoramento da gestão do orçamento da mobilidade”, defendeu Cleo Manhas.
Para mais informações sobre a campanha, acesse: www.embarquepordireitos.org.br e acompanhe as redes sociais do Inesc e Mobcidades!
*Publicado originalmente no site do INESC
Carta Capital
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