O Projeto de Lei 83/2016, sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal de São Paulo, foi aprovado pela Câmara Municipal em 21 de junho de 2015. O PL foi construído pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, Secretaria Municipal de Gestão e Controladoria Geral do Município, a partir do diálogo com sindicatos e com servidoras e servidores.
“Ao articular estratégias preventivas e punitivas e atualizar o conceito de assédio sexual, o PL representa a modernização da política de combate ao assédio sexual. A Lei anterior vigente era muito genérica e trazia pouca concretude ao combate efetivo dessa prática. Agora, ela possui uma abordagem de gênero e multidisciplinar sobre os casos, e cria canais mais diretos de denúncia” afirmou Denise Motta Dau, Secretária da SMPM.
Entre outras medidas, está prevista a criação de um canal centralizado e especializado de denúncia para as vítimas, que fornecerá acolhimento, orientação e acompanhamento. Prevê também ações para evitar a convivência entre vítima e agressor tanto durante todo o processo administrativo e após a aplicação da sanção; atribuição de especial relevância à palavra da vítima; e responsabilização por omissão de autoridades, nos casos em que essas tiverem conhecimento de casos de assédio e não tomarem as devidas providências.
Importante destacar que a punição deverá ser realizada independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero e da existência de hierarquia entre vítima e assediador. Além disso, de acordo com o PL, a definição do assédio sexual é atualizada para as condutas praticadas no local de trabalho (repartições públicas), nos ambientes externos quando as/os servidoras/es estão em trabalho, no percurso entre a residência e o trabalho e em qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade. Também por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da mensagem.
Com a aprovação do Projeto de Lei, a Prefeitura de São Paulo pretende não só diminuir a subnotificação, mas promover mais uma iniciativa concreta de enfrentamento à violência e à discriminação contra as mulheres na administração municipal.
A sanção será feita pelo Prefeito Fernando Haddad com a participação de todas as secretarias que elaboraram o projeto de Lei e funcionárias e funcionários públicos.
Boletim Informar Jurídico
Nenhum comentário:
Postar um comentário