Precisamos impedir o desmonte da previdência e da Constituição, barrar as saídas neoliberais encarnadas pelo golpismo e seu desprezo pela frágil democracia
Edson Carneiro Indio *
A votação do PL 4302/98 acendeu o sinal de alerta entre a população. Temer e sua base golpista ressuscitou um projeto que tramitou há vinte anos e, de maneira sorrateira e sem debates, fez “aprovar” um texto que amplia o período de vigência dos contratos de trabalho temporários e, de quebra, amplia também o alcance da terceirização nas mais diversas atividades.
O texto rapidamente sancionado por Temer é absolutamente precarizante, trazendo prejuízos imensos à classe trabalhadora e ao Brasil. Isso se dá principalmente, ao elevar para nove meses a vigência da contratação temporária, que pode se transformar em regra numa economia em que prevalecem altas taxas de rotatividade e na qual parcela significativa dos trabalhadores já é demitida antes de completar um ano no emprego. O resultado prático da medida é o incentivo às empresas para substituir contratos regulares, com os direitos estabelecidos na CLT, por contratos precários, praticamente eliminando o direito ás férias e, em caso de demissão, subtraindo do trabalhador a multa de 40% do FGTS e o aviso-prévio.
A despeito disso, o texto sancionado pelo golpista não logrou ainda garantir segurança jurídica às empresas e governos para a terceirização em todas as atividades. Prevalecendo o texto sancionado, o trabalhador terceirizado ou pejotizado na atividade-fim que recorrer à justiça do trabalho mantém as chances de ver seus direitos reconhecidos.
Temer e seus aliados já sinalizam mudanças no texto da lei “aprovada”, através de uma possível Medida Provisória ou mesmo de alterações no âmbito da reforma trabalhista. Para tentar jogar areia em nossos olhos, o marido de dona Marcela fala em corrigir os excessos de maldades do texto contra o trabalhador. Na verdade, tenta nos atrair para uma negociação cujo interesse único é estabelecer a segurança jurídica para o empresariado terceirizar todos os setores, funções e atividades. O modelo desejado por eles seria o texto do PL 4330, votado em 2015 na Câmara dos Deputados, que garantia a tal da segurança jurídica tão almejada por quem pretende acabar com direitos trabalhistas e desmontar as atuais categorias e seus sindicatos, através de uma brutal alteração nas regras da contratação da força de trabalho no Brasil.
Atenção redobrada
Por isso, a classe trabalhadora e seus aliados devem ficar atentos a essas movimentações de Temer e do Congresso Nacional. Não aceitamos a ampliação dos contratos temporários e mais aberturas para a terceirização. E jamais aceitaremos que Temer piore ainda mais o texto por ele sancionado.
Os defensores da terceirização falam em modernidade, que a terceirização irrestrita geraria empregos e que é preciso estimular a especialização das empresas. Nada mais enganoso.
A rigor, a especialidade de uma firma terceira é alugar pessoas para outras empresas ou instituições. Elevar a participação dos contratos terceirizados – ou pior quarteirizados ou pejotizados – fará com que haja uma migração dos empregos diretos para contratos precários, sem gerar novos postos de trabalho. Se considerarmos que, em geral, os terceirizados realizam jornadas de trabalho mais extensas, o que vai acontecer é redução dos postos de trabalho e ampliação do desemprego. A maior prova que a medida é inócua para a geração de postos de trabalho está no fato de que o Brasil atingiu pleno emprego entre 2010 e 2014 sem alterar as leis para permitir a terceirização geral e irrestrita.
Importante ressaltar que o texto do PL 4302 não faz nenhuma exigência de especialização da empresa terceira, ao contrário, permite a subcontratação para outras firmas, as quarteirizadas. E toda empresa que se colocar como intermediária nessa relação vai buscar obter lucro. Assim, essa estória de que o trabalhador não perde é patifaria, pois cada empresa terceira que se colocar como intermediária vai buscar abocanhar seu lucro e, como o preço final não pode aumentar e nem o custo da empresa contratante, a margem da terceirizada sairá do “custo” do trabalhador.
Por outro lado, não nos parece razoável considerar moderno o fato de os empresários concorrerem entre si para ver quem reduz mais custos e amplia margens de lucro reduzindo direitos e salários dos trabalhadores. Isso nada tem de moderno. Ou será moderno aumentar lucros através do aluguel de pessoas?´
Já é de conhecimento público um conjunto de levantamentos, pesquisas e estudos, como do Dieese, Cesit-Unicamp, apontando a terceirização como responsável por salários menores, redução de direitos, ampliação da jornada, gravíssima incidência de acidentes e mortes no trabalho e fragmentação da organização sindical. Ou seja, a terceirização conduz necessariamente à precarização. Além do salário menor, uma pessoa contratada por firma terceirizada perde as conquistas da categoria preponderante que estão estabelecidas nos acordos coletivos assinados entre sindicatos e patrões. Um grave prejuízo.
E, se prevalecer a norma pretendida pelas grandes empresas e o governo ilegítimo, milhões de pessoas sequer vão ter um contrato de trabalho numa empresa terceirizada, que ainda é obrigada a registrar a carteira. Esses vão ser obrigados a ser “uma empresa de si mesmo”, tornando-se uma Pessoa Jurídica – o PJ, sem carteira assinada – e perderão décimo terceiro, férias, descanso semanal remunerado, fundo de garantia, verbas rescisórias quando cessar a prestação de serviço, além das conquistas dos acordos coletivos.
Desastre no setor público
No setor público, as consequências da terceirização em todas as atividades como querem empresas e o governo golpista, agravaria o desvio de recursos públicos, pois os governantes poderiam contratar empresas terceirizadas para fazer o que hoje só pode ser feito pelos servidores públicos concursados. Seria a festa geral dos corruptos e corruptores, com consequente precarização do atendimento à população.
Cabe ressaltar, ainda, as consequências para a economia brasileira. O achatamento e redução da massa salarial resultariam numa queda do poder de consumo das famílias, com impactos principalmente sobre pequenos e médios produtores e comerciantes e na queda arrecadação do Estado. Já a pejotização que pode vitimar milhões, causará rombo dos fundos públicos, como no FGTS ou na seguridade social, entre outros.
O Brasil precisa impedir o desmonte da previdência e da Constituição Federal e barrar as saídas neoliberais para a crise, encarnada pelo golpismo e seu desprezo pela frágil democracia. Faremos isso através da unidade e ampla mobilização social, forte e participativa greve geral e radical pressão sobre deputados, senadores e o governo ilegítimo.
É urgente, também, sincero debate entre os setores populares, democráticos e de esquerda para conformação de um programa de enfrentamentos ao rentismo e ao grande capital, que passa por medidas como baixar os juros e estancar a sangria que drena recursos públicos aos bancos; reformar a estrutura tributária para instituir um modelo progressivo que taxe a riqueza, a propriedade e herança, os lucros e os ganhos de capital; fortalecer o papel dos bancos públicos a fim de reduzir o spread bancário e o custo do investimento; garantir a soberania nacional com o Pré-sal para o Brasil, fortalecimento da Petrobrás, da engenharia nacional e da política de conteúdo local, com o resgate da indústria naval; mudança cambial; reforma política, a fim de conter o domínio do poder econômico e incentivar a democracia direta; investimentos vigorosos em políticas públicas universais e em ciência e tecnologia a fim de projetar um futuro de desenvolvimento, igualdade, democracia e direitos sociais para amplas parcelas da população.
Em contexto profundamente grave, a classe trabalhadora e seus aliados devem constituir e fortalecer seu campo de forças, tendo as Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular como principais polos de aglutinação. Do outro lado, o rentismo, os interesses do grande capital internacional e o golpismo. Essa gente só entende a linguagem da força popular. Por isso, o Brasil inteiro vai parar dia 28 de abril. É importante avisar aos golpistas: isso é só o começo!
(*) Edson Carneiro Indio é Secretário Geral da Intersindical
Créditos da foto: DANIEL FERREIRA/METRÓPOLES
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