SUMÁRIO
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Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13/12/1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior do País poderá determinar o valor do crédito presumido do IPI, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos correspondentes a Matérias-Primas (MP), produtos intermediários (PI), materiais de embalagem (ME), bem como de energia elétrica e combustíveis, utilizados no processo industrial, e do valor correspondente à prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja contribuinte do IPI, na forma da legislação desse imposto.
A legislação do IPI estabelece que, fará jus ao crédito presumido a que nos referimos anteriormente a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, e o direito ao referido crédito aplica-se inclusive:
a) a produto industrializado sujeito à alíquota zero;
b) nas vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
Quanto ao crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12/04/1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado exclusivamente em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.
Em conformidade com o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 420/04, a opção pelo regime alternativo abrangerá:
a) todo o ano-calendário;
b) o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício da opção, quando do início de atividades da pessoa jurídica.
A opção será formalizada:
a) no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese da letra "a" supracitada;
b) no DCP correspondente ao primeiro trimestre-calendário de atividades, na hipótese da letra "b" anterior.
O direito ao crédito presumido aplica-se, inclusive, a produto industrializado sujeito à alíquota zero e a vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.
Contudo, alertamos que o contribuinte deverá observar o disposto no art. 14 da Lei nº 10.833/03, que determina o seguinte:
"Art. 14 - O disposto nas Leis nºs 9.363, de 13/12/96, e 10.276, de 10/09/01, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002".
Em resumo, a apuração do crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, não se aplica às pessoas jurídicas produtoras sujeitas à incidência não cumulativa das referidas contribuições.
Feitas essas considerações, analisaremos, a seguir, os procedimentos para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), pelos contribuintes do IPI, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nºs 419 e 420/04.
A pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nºs 9.363/96e 10.276/01, para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de produtos exportados deverá apresentar o Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI (DCP), conforme art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 419/04 e art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 420/04.
O Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) deverá ser apresentado trimestralmente, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro (art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 419/04 e art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 420/04).
Deverão constar no DCP (art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 419/04 e art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 420/04):
a) a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido;
b) a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido;
c) o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, de MP, de PI e de ME adquiridos, bem como de combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços na industrialização por encomenda;
d) a soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário:
d - 1) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento;
d - 2) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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Para as empresas que optarem pelo regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/01, deverão ser incluídos, nas informações de que trata a letra "c", os combustíveis, a energia elétrica e a prestação de serviços aplicados na industrialização por encomenda (art. 26, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 420/04).
Na hipótese de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar o DCP (art. 22, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 419/04 e art. 26, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 420/04):
a) até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;
b) até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, na hipótese de o evento ocorrer entre 01 de fevereiro e 31 de dezembro.
O Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) será transmitido pela internet, com a utilização do programa RECEITANET disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br (art. 22, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 419/04 e art. 26, § 2º, da Instrução Normativa nº 420/04).
Já na hipótese de ocorrer extinção, incorporação, fusão ou cisão, o referido demonstrativo poderá ser entregue, em disquete, na unidade da RFB, ou por meio da internet, no endereço mencionado.
Para a transmissão do DCP, por todas as pessoas jurídicas exceto as optantes pelo SIMPLES Nacional, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, conforme art. 1º, inciso XVIII, da Instrução Normativa RFB nº 969/09.
A não apresentação do DCP pela pessoa jurídica beneficiária do crédito fiscal presumido de IPI, bem como a sua apresentação fora dos prazos estabelecidos, ou com informações inexatas incompletas ou omitidas, sujeitará a pessoa jurídica infratora às penalidades estabelecidas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 57 da Lei nº 12.873/13.
O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:
a) apresentação extemporânea:
a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, ou pelo SIMPLES Nacional;
a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos anteriormente serão reduzidos em 70%;
a.3) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
b) por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário;
c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
c - 1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
c - 2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras "b" e "c" serão reduzidos em 70%.
No que se refere à letra "a", em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa mencionada na letra "a.2".
A multa descrita na letra "a" será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas nas letras "a.1", "b" e "c.2".
A penalidade a que nos referimos anteriormente será devida, quanto ao DCP, a partir da utilização do crédito presumido, por qualquer forma, sem que tenham sido observados o prazo e as condições de entrega do demonstrativo.
Ocorrendo as situações descritas no tópico anterior, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.
A pessoa jurídica sujeita a prestar, no DCP, informações sobre o crédito presumido do IPI deverá manter à disposição da RFB arquivos magnéticos contendo relação das notas fiscais individualizada referente às (art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 419/04 e art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 420/04:
a) exportações diretas, com indicação do destinatário e do país de seu domicílio, do valor, da data de embarque, bem como dos respectivos números do registro e do despacho de exportação;
b) vendas para empresa comercial exportadora, com indicação do número de inscrição desta no CNPJ, do valor da nota fiscal e da data de emissão;
c) transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido.
Os arquivos magnéticos deverão permanecer à disposição da RFB até que se extinga o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 419/04 e art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 420/04).
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do Código Tributário Nacional(CTN), aprovado pela Lei nº Lei nº 5.172/66).
As informações, quando solicitadas, deverão ser apresentadas em meio magnético, no prazo de dez dias contado da data da solicitação, obedecendo ao leiaute e às demais especificações constantes dos itens 1 a 3 do Anexo Único das Instruções Normativas SRF nºs 419 e 420/04 (art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 419/04 e art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 420/04).
Com as informações referidas anteriormente, deverá ser entregue o relatório de acompanhamento dos arquivos gerados, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, conforme as especificações contidas no item 4 do Anexo Único das Instruções Normativas SRF nºs 419 e 420/04.
No caso de entrega das informações em disquete, deverá ser aposta etiqueta contendo as informações previstas no item 5 do Anexo Único das referidas Instruções Normativas.
Base legal: citada no texto.
Cenofisco
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