Publicado em 13/07/2017
A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Golpista, foi um ataque sobre os direitos que os trabalhadores vieram conquistando com suas lutas desde os anos 1940.
Encomendada pelos capitais estrangeiro e
nacional ela significou um retrocesso nas liberdades democráticas e sindicais
que fez o Brasil retornar nessa matéria ao início do Século XX. Por pouco não
foi formalmente revogada a própria Lei Áurea.
Vou procurar resumir para vocês as
principais alterações ocorridas. Mais de 130 artigos da CLT foram alterados ou
"adulterados".
Comecemos então o exame dos pontos em
questão:
Para
sindicatos e associações de juízes, procuradores e advogados do trabalho, a
reforma leva à precarização do mercado de trabalho ao aumentar a insegurança
dos profissionais e retirar direitos estabelecidos na CLT. Eles afirmam também
que a Reforma tem uma série de previsões inconstitucionais.
Já as
entidades patronais apoiam as mudanças. Para empresários, a reforma moderniza a
legislação trabalhista ao promover maior flexibilidade nas modalidades de
contratação e demissão, assim como ao dar mais poder para a negociação entre
sindicato e empresa, que poderão a partir de agora se sobrepor à CLT.
Ou seja, a livre negociação entre o leão e o cordeiro...
Veja as
principais mudanças para trabalhadores e empresas que devem ocorrer com a
promulgação da reforma.
ACORDOS E
CONVENÇÕES COLETIVAS
Negociação vai
prevalecer sobre a CLT quando tratar de temas como jornada, intervalo para
almoço e plano de cargos, salários e funções
Poderá ser
negociado
>
Organização da jornada de trabalho
> Banco de
horas individual
> Intervalo
intrajornada
> Plano de
cargos, salários e funções
>
Regulamento empresarial
>
Representante dos trabalhadores no local de trabalho
>
Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
>
Remuneração por produtividade, gorjetas e remuneração por desempenho individual
>
Modalidade de registro de jornada de trabalho
> Troca do
dia de feriado
>
Enquadramento do grau de insalubridade
>
Prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do Ministério
do Trabalho
> Prêmios
de incentivo em bens ou serviços
>
Participação nos lucros ou resultados da empresa
José Augusto Azeredo
Texto por FERNANDA PERRIN, Karime Xavier
e observações do Blog do Zé Augusto
Continua
Veja o que mudou com a Reforma Trabalhista de novembro de 2017 II
A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Golpista, foi um ataque sobre os direitos que os trabalhadores vieram conquistando com suas lutas desde os anos 1940
Não poderá ser
negociado
> Normas de
identificação profissional e anotações na Carteira de Trabalho
> Direito a
seguro-desemprego
>
Salário-mínimo
>
Remuneração adicional do trabalho noturno
> Valor
nominal do décimo terceiro salário
> Repouso
semanal remunerado
>
Remuneração do serviço extraordinário superior à do normal em no mínimo 50%
> Número de
dias de férias devido ao empregado
> Gozo de
férias anuais remuneradas
>
Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias e licença-paternidade
> Aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias
> Normas de
saúde, higiene e segurança do trabalho
> Adicional
de remuneração para atividades insalubres, penosas ou perigosas
> Seguro
contra acidentes de trabalho
>
Restrições ao trabalho de crianças e adolescentes
> Igualdade
de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso
> Liberdade
de associação profissional ou sindical do trabalhador
> Direito
de greve
O que muda
para o trabalhador
Vantagem:
Sindicatos fortes têm maior poder de negociação para adaptar regras da CLT ao
que melhor lhes convier
Desvantagem:
Em setores menos organizados, empresas podem obter mais vantagens
O que muda para
a empresa
Vantagem:
Empresas terão mais flexibilidade para negociar acordos e obter condições mais
benéficas a elas, como jornadas maiores
JORNADA DE
TRABALHO
Jornada
Parcial
É ampliada de
25 horas para 30 sem hora extra, ou 26 horas com 6 horas extras, o
que diminui a diferença para a jornada integral
O que muda
para o trabalhador
Vantagem: Quem
deseja passar mais tempo com os filhos e estudantes supostamente têm mais
opções de jornada que se adaptem às suas rotinas
Desvantagem:
Ganhará proporcionalmente menos, o que não acontece hoje.
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Empresas podem contratar funcionários para trabalhar por tempo menor,
pagando um salário menor
José Augusto Azeredo
Veja o que mudou com a Reforma Trabalhista de novembro de 2017 III
A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Golpista, foi um ataque sobre os direitos que os trabalhadores vieram conquistando com suas lutas desde os anos 1940.
Jornada 12 x
36
Jornada de 12
horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, por
exemplo, é regulamentada. Medida Provisória limita este horário ao já existente
para a área da saúde e mais ninguém.
TIPOS DE
CONTRATO
Home Office
Chamado de
“teletrabalho” pela legislação, passa a ser regulamentado
O que muda
para o trabalhador
Vantagem:
Reforma dá segurança jurídica ao definir normas que contratos devem seguir
Desvantagem:
Regras relativas a jornada, como horas extras, não se aplicam ao home office
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Questões como responsabilidade por pagamento da internet deverão constar em
contrato, evitando surpresas em processos
Lembrando que tudo isto está condicionado ao poder discricionário do empregador em estabelecer as condições que desejar, especialmente nesta época de 14 milhões de desempregados.
Trabalho
Intermitente
Prevê
prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade; medida
provisória deve criar quarentena
O que muda
para o trabalhador
Vantagem: Pode
ter carteira assinada com várias empresas, formalizando quem atualmente já
trabalha fazendo bicos
Desvantagem:
Ele terá pouco controle sobre sua rotina, como quando trabalhará e quanto
ganhará
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Poderá pagar funcionário apenas pelo tempo efetivamente trabalhado, apenas pelo
período que precisar dele
A jornada legal de 8 horas diárias deixa de existir. Que bom heim?
Autônomos
Poderá fazer
contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e
continuidade, sem configurar relação de emprego
O que muda
para o trabalhador
Desvantagem:
Trabalha como empregado regular, mas sem ter a carteira assinada; só há vínculo
se houver subordinação
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Modalidade é mais barata do que empregado com carteira assinada; ficará mais
difícil para autônomo comprovar vínculo
Os que não acreditam em "Papai Noel" estão dizendo por aí que os patrões vão transformar todo mundo em autônomo.
Os salários serão mais baixos, o patrão recolherá menos, os autônomos também e, quando estes quiserem se aposentar o INSS não existirá mais. Terá falido por falta de recursos. E os atuais aposentados deixarão de receber suas aposentadorias.
Que ótimo...
José Augusto Azeredo
Veja o que mudou com a Reforma Trabalhista de novembro de 2017 IV
A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Golpista, foi um ataque sobre os direitos que os trabalhadores vieram conquistando com suas lutas desde os anos 1940.
DEMISSÃO
Comum Acordo
Profissional e
empresa juntos podem rescindir contrato, o que dá direito a 50% da multa e do
aviso prévio e a 80% do FGTS. Sonegação legalizada...
O que muda
para o trabalhador
Vantagem: Quem
quiser ser demitido sem perder a multa e o FGTS terá opção para receber
metade do devido ao demitido sem justa causa
Desvantagem:
Empresa que deseja demitir sem pagar toda a indenização pode pressionar
trabalhador a aceitar esse acordo. Ainda segundo os não crentes, é que
acontecerá como regra...
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Poderá demitir trabalhador pagando metade da indenização prevista nos casos de
desligamento sem justa causa
HOMOLOGAÇÃO
Rescisão não
precisa mais passar pelo crivo dos sindicatos
O que muda
para o trabalhador
Vantagem:
Desburocratiza desligamento e acelera recebimento da indenização
Desvantagem:
Entidades deixam de fazer pente fino nos termos de rescisão, e eventuais
irregularidades poderão passar despercebidas
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Desburocratiza processo de desligamento de empregados e facilita roubá-los
sempre...
SINDICATOS E
REPRESENTAÇÃO
Imposto
sindical deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de
quem autorizar.
Acontece que: a Contribuição (e não Imposto) Sindical é uma cobrança federal. E os impostos e contribuições federais só podem ser instituídos, alterados ou extintos através de Lei Complementar. Logo uma Lei Ordinária não pode tornar facultativa uma Contribuição Federal. E, além disso, por constar do Inciso IV do artigo 8º da CF talvez isto implique em que, sua mudança só possa ser feita através de PEC.
O que muda
para o trabalhador
Vantagem:
Poderá escolher se deseja ou não dar o dinheiro, o que pode motivar as
entidades a mostrar serviço na defesa da categoria
Desvantagem:
Pode enfraquecê-las por falta de financiamento
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Contribuição para sindicatos patronais passa a ser voluntária, mas entidades
como Fiesp e CNI não dependem da verba
José Augusto Azeredo
Veja o que mudou com a Reforma Trabalhista de novembro de 2017 V
A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Golpista, foi um ataque sobre os direitos que os trabalhadores vieram conquistando com suas lutas desde os anos 1940.
JUSTIÇA
Responsabilidade
Sócio que
deixou empresa só responde ação na ausência dos atuais donos e por até dois
anos
O que muda
para o trabalhador
Desvantagem:
Ordem e prazo dificultam recebimento de direitos trabalhistas quando empresa e
sócios atuais não tiverem condições de pagar
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Ex-sócios têm maior segurança de que não terão que arcar com obrigações
trabalhistas dos negócios dos quais saíram
Ou seja, quem leva a rasteira, para variar, é o empregado.
RENDA
Teto para
receber justiça gratuita sobe de R$ 1.874 para R$ 2.212 e concessão para quem
alegar que custos do processo prejudicam sustento é eliminada
O que muda
para o trabalhador
Vantagem:
Limite de renda para receber benefício é ampliado, o que é positivo para quem
ganha menos
Desvantagem:
Fim da concessão para quem não tem condições de arcar com os custos sem
prejudicar a si ou à família dificulta acesso
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Afunilamento das condições necessárias para ter direito à justiça gratuita
tende a reduzir o número de processos
Faltou dizer que, as custas judiciais
deixaram de ser gratuitas para o empregado e, ainda, que perdendo o processo
passou a ser obrigado ao pagar os honorários do advogado do patrão. Beleza
pura!
TERCEIRIZADOS
Tratamento
Empresas
deverão oferecer aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação,
transporte e atendimento médico oferecidos a seus funcionários
O que muda
para o trabalhador
Vantagem:
Previsão antes opcional passa a ser obrigatória, o que beneficia terceirizado
O que muda
para a empresa
Desvantagem:
Passa a ser obrigada a ampliar serviços oferecidos para atender terceirizados,
o que aumenta seus custos
José Augusto Azeredo
Veja o que mudou com a Reforma Trabalhista de novembro de 2017 VI
A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Golpista, foi um ataque sobre os direitos que os trabalhadores vieram conquistando com suas lutas desde os anos 1940.
QUARENTENA
Demitido não
pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento
O que muda
para o trabalhador
Vantagem:
Medida busca evitar que empresas demitam empregados para recontratá-los como
pessoas jurídicas, pagando menos
O que muda
para a empresa
Desvantagem: A
restrição diminui os ganhos que as empresas esperam obter com a terceirização
A
terceirização de “serviços determinados e específicos” –incluindo atividade-fim
da empresa– foi sancionada em 31 de março pelo presidente Michel Temer
HORAS EXTRAS
Banco de horas
poderá ser negociado individualmente, fora do acordo coletivo
O que muda
para o trabalhador
Vantagem:
Regra permite que profissionais negociem diretamente quando e como preferem
compensar suas horas extras, se o patrão concordar claro. Coisa que não será
nada fácil de obter...
Desvantagem:
Se o poder de barganha for baixo, profissional terá que ceder às empresas que,
certamente será a maioria dos casos.
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Negociação caso a caso permite alcançar acordos que se adequem às necessidades
dos empregadores e dos funcionários, ou seja, que restrinja ao máximo vantagens
e direitos que, coletivamente haveria maior possibilidade de alcançar que
individualmente.
FÉRIAS
Poderão ser
parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriados e
fins de semana
O que muda para
o trabalhador
Vantagem: Tem
maior liberdade para definir férias e será protegido contra perda de dias em
feriados
Desvantagem:
Quem prefere um mês corrido pode ter que ceder e dividir o descanso
O que muda
para a empresa
Vantagem:
Maior flexibilidade para organizar as férias do seu quadro de empregados
MAIS MUDANÇAS
O governo
negocia uma medida provisória com alterações no texto aprovado, como a criação
da quarentena para a contratação em regime intermitente, a retirada gradual do
imposto sindical e a suspensão de atestado para que grávidas e lactantes não
trabalhem em atividade insalubre.
José Augusto Azeredo
Texto por FERNANDA PERRIN, Karime Xavier
e observações do Zé Augusto
e observações do Zé Augusto
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